AREsp 2619523 - DECISAO

AREsp 2619523 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, concluiu que o desconto único e de valor ínfimo não demonstrou violação aos direitos da personalidade apta a configurar dano moral, e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, incidem óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas 83/STJ e 282 e 356/STF.

Parties
Recorrente: IONE SALES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Restituição Em Dobro, Desconto Indevido, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Restituição Em Dobro Desconto Indevido Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

IONE SALES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por desconto único e de valor ínfimo em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e da boa-fé objetiva na hipótese de desconto indevido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, concluiu que o desconto único e de valor ínfimo não demonstrou violação aos direitos da personalidade apta a configurar dano moral, e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, incidem óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas 83/STJ e 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.000,00 para R$1.100,00, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, §11, e art. 98, §3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.