AREsp 2831076 - DECISAO

AREsp 2831076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre julgados), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; aplicou-se, ademais, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: SOBERANA GESTAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cessão De Crédito, Art. 290 Do Código Civil, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Cessão De Crédito Art. 290 Do Código Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SOBERANA GESTAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação do art. 290 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre julgados), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; aplicou-se, ademais, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.