REsp 2166090 - DECISAO

REsp 2166090 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem adotou entendimento consolidado no STJ: a União e a Funasa são legitimadas para figurar no polo passivo em demandas por exposição de agentes de saúde a pesticidas; o laudo de cromatografia (06/10/2016) comprovou contaminação (BHC) no autor, caracterizando o conhecimento do evento danoso e o direito à indenização por dano moral, e não houve divergência com a jurisprudência dominante que justificasse reforma da decisão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento Pelo Relator Nos Termos Do Art. 932, Iv, Cpc/2015
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Exposição a Pesticidas (ddt/bhc), Legitimidade Passiva Da União, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Exposição a Pesticidas (ddt/bhc) Legitimidade Passiva Da União Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento Pelo Relator Nos Termos Do Art. 932, Iv, Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por exposição a DDT
  3. 3 prova da contaminação por exame laboratorial (cromatografia gasosa) como marco do evento danoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem adotou entendimento consolidado no STJ: a União e a Funasa são legitimadas para figurar no polo passivo em demandas por exposição de agentes de saúde a pesticidas; o laudo de cromatografia (06/10/2016) comprovou contaminação (BHC) no autor, caracterizando o conhecimento do evento danoso e o direito à indenização por dano moral, e não houve divergência com a jurisprudência dominante que justificasse reforma da decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios recursais de 10% para 12% do valor da condenação.