REsp 2191909 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da prova e da jurisprudência do STJ, a recusa do fornecimento do material cirúrgico necessário ao tratamento de câncer caracterizou ilícito apto a gerar dano moral, o montante de R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório nem exorbitante e, portanto, não era passível de redução em recurso especial; manteve-se também a obrigação de custear o material e majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil
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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial apenas quando irrisório ou exorbitante
  3. 3 obrigação de custear material cirúrgico prescrito pelo médico assistente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da prova e da jurisprudência do STJ, a recusa do fornecimento do material cirúrgico necessário ao tratamento de câncer caracterizou ilícito apto a gerar dano moral, o montante de R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório nem exorbitante e, portanto, não era passível de redução em recurso especial; manteve-se também a obrigação de custear o material e majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins

Orders

  • Mantida a condenação do Estado do Tocantins ao fornecimento do material cirúrgico prescrito pelo médico assistente
  • Mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00