AREsp 2794373 - DECISAO

AREsp 2794373 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando ao processo individual o resultado da ação civil pública (transporte in utilibus da coisa julgada coletiva) para delimitar os critérios temporais e geográficos de indenização, e verificou-se que a agravante não comprovou residir no perímetro e no período fixados no acórdão coletivo; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Dilva Salete Almeida Telles Pires; Agravado: Sanepar; Autor Na Ação Civil Pública: ADSA - Associação de Defesa Socioambiental
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Coisa Julgada Coletiva (efeitos Erga Omnes), Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Nexo Causal, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Dano Moral Coisa Julgada Coletiva (efeitos Erga Omnes) Responsabilidade Objetiva +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Dilva Salete Almeida Telles Pires

Agravante

Sanepar

Agravado

ADSA - Associação de Defesa Socioambiental

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 efeitos da coisa julgada coletiva e transporte in utilibus para demandas individuais
  2. 2 necessidade de prova do nexo causal entre poluição e dano
  3. 3 ônus probatório quanto à residência no perímetro e no período fixados pelo julgado coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando ao processo individual o resultado da ação civil pública (transporte in utilibus da coisa julgada coletiva) para delimitar os critérios temporais e geográficos de indenização, e verificou-se que a agravante não comprovou residir no perímetro e no período fixados no acórdão coletivo; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC