AREsp 2787886 - DECISAO

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O Tribunal de origem afastou o dano moral por entender que a recusa administrativa ao pagamento da indenização securitária configurou mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: IRINEU CONTENTE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Securitária, Correção Monetária, Juros De Mora, Inadimplemento Contratual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Seguro Dano Moral Indenização Securitária Correção Monetária Juros De Mora Inadimplemento Contratual +3 more

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Parties

IRINEU CONTENTE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF
  2. 2 Caracterização de dano moral pela recusa administrativa de pagamento de indenização securitária
  3. 3 Marco inicial da correção monetária (Súmula 632/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou o dano moral por entender que a recusa administrativa ao pagamento da indenização securitária configurou mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o proveito econômico obtido (valor da indenização por dano moral e da franquia), observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.