AREsp 2826671 - DECISAO

AREsp 2826671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) e da impossibilidade de apreciação sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), procedendo-se também à majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FUGINI ALIMENTOS LTDA; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 371 Cpc), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 371 Cpc) Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

FUGINI ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para o Recurso Especial (art. 105, III, CF/88)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 371 do CPC quanto à fundamentação do aresto que majorou o quantum indenizatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em razão de pretensão que exige reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) e da impossibilidade de apreciação sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), procedendo-se também à majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.