AREsp 2596775 - DECISAO

AREsp 2596775 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.899.304/SP), que reconhece como caracterizador de dano moral a presença de corpo estranho em alimento industrializado independentemente da efetiva ingestão, em razão da potencialidade lesiva e da violação da segurança alimentar; aplicou-se, assim, a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.; Agravante: COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA.; Autora: Paula Suelem de Oliveira Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Presença De Corpo Estranho Em Produto Alimentício, Responsabilidade Do Fornecedor, Art. 18 Do CDC, Súmula 83 Do STJ, Jurisprudência Consolidada (resp 1.899.304/sp)
Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Presença De Corpo Estranho Em Produto Alimentício Responsabilidade Do Fornecedor Art. 18 Do CDC Súmula 83 Do STJ Jurisprudência Consolidada (resp 1.899.304/sp)

Case Brief

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.

Agravante

COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA.

Agravante

Paula Suelem de Oliveira Nascimento

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela presença de corpo estranho em alimento industrializado sem efetiva ingestão
  2. 2 Relevância da efetiva ingestão para configuração do dano moral
  3. 3 Aplicação do art. 12, caput e § 1º, do CDC e princípios de segurança alimentar

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.899.304/SP), que reconhece como caracterizador de dano moral a presença de corpo estranho em alimento industrializado independentemente da efetiva ingestão, em razão da potencialidade lesiva e da violação da segurança alimentar; aplicou-se, assim, a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.