AREsp 2831702 - DECISAO

AREsp 2831702 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicou coerentemente o entendimento coletivo para delimitar quem tem direito à indenização individual homogênea e verificou ausência de prova de residência de Keroley no perímetro e no período fixados pelo acórdão coletivo; eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Keroley Cristian Carneiro; Requerida: Sanepar; Autora (ação Civil Pública): ADSA - Associação de Defesa Socioambiental; Terceira (titular Do Documento De Residência): Nadir Antônia da Conceição Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Coisa Julgada Coletiva, Ação Civil Pública, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Objetiva Coisa Julgada Coletiva Ação Civil Pública +3 more

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Parties

Keroley Cristian Carneiro

Agravante

Sanepar

Requerida

ADSA - Associação de Defesa Socioambiental

Autora (ação Civil Pública)

Nadir Antônia da Conceição Lima

Terceira (titular Do Documento De Residência)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 efeitos da coisa julgada coletiva sobre ações individuais
  3. 3 comprovação de residência e nexo causal para indenização individual homogênea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicou coerentemente o entendimento coletivo para delimitar quem tem direito à indenização individual homogênea e verificou ausência de prova de residência de Keroley no perímetro e no período fixados pelo acórdão coletivo; eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC