AREsp 2808902 - DECISAO

AREsp 2808902 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, ao exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ não aprecia suposta violação constitucional (competência do STF), não houve demonstração do dano moral já que a fraude bancária isolada não configura dano moral sem circunstâncias agravantes, e o pleito implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente; Autora: autora; Réu: réu; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Exame Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negado provimento ao recurso especial; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Sucumbência, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Consumidor Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado Reexame Do Conjunto Fático Probatório Divergência Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

autora

Autora

réu

Réu

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Exame Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa a dispositivos constitucionais
  3. 3 configuração de dano moral em caso de fraude bancária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, ao exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ não aprecia suposta violação constitucional (competência do STF), não houve demonstração do dano moral já que a fraude bancária isolada não configura dano moral sem circunstâncias agravantes, e o pleito implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negado provimento ao recurso especial; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno/recurso especial