AREsp 2806164 - DECISAO

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O acolhimento do recurso especial exigiria o reexame de matéria fática e probatória (ocorrência do dano moral e adequação do valor da indenização), procedimento vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de indenização por dano moral em razão de recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não provido

Ratio Decidendi

O acolhimento do recurso especial exigiria o reexame de matéria fática e probatória (ocorrência do dano moral e adequação do valor da indenização), procedimento vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.