AREsp 2776307 - DECISAO

AREsp 2776307 - DECISAO

Os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário (R$ 14,00 mensais, correspondentes a 0,35% de R$ 3.891,59) não comprometeram a subsistência nem ofenderam atributos da personalidade ou a dignidade da recorrente, inexistindo dano moral; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recurso apresenta óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ), razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento; majoraram-se honorários para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANELIA MARIA SCHMITZ MACHADO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Dano Moral, Descontos Em Benefício Previdenciário, Fraude Bancária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Dano Moral Descontos Em Benefício Previdenciário Fraude Bancária Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ANELIA MARIA SCHMITZ MACHADO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral decorrente de descontos em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário (R$ 14,00 mensais, correspondentes a 0,35% de R$ 3.891,59) não comprometeram a subsistência nem ofenderam atributos da personalidade ou a dignidade da recorrente, inexistindo dano moral; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recurso apresenta óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ), razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento; majoraram-se honorários para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e art. 98, § 3º, do CPC/2015.