AREsp 2829004 - DECISAO

AREsp 2829004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a quantia arbitrada a título de danos morais não se revelou irrisória ou excessiva, de modo que sua revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial prevista na alínea c do art. 105, III, da CF não foi demonstrada mediante cotejo analítico com indicação de similitude fática e identidade jurídica, justificando a inadmissão do recurso. Em consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO PICININI ODONTOLOGIA; Recorrida: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 944 Do Código Civil
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Danos Morais Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EDUARDO PICININI ODONTOLOGIA

Agravante

PARTE RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 CC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico para fins da alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a quantia arbitrada a título de danos morais não se revelou irrisória ou excessiva, de modo que sua revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial prevista na alínea c do art. 105, III, da CF não foi demonstrada mediante cotejo analítico com indicação de similitude fática e identidade jurídica, justificando a inadmissão do recurso. Em consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.