REsp 1758017 - DECISAO

REsp 1758017 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e em face da transferência da Junta Comercial do Distrito Federal prevista na Lei 13.833/2019, a demanda que discute responsabilização civil da Junta por registro indevido entre particulares possui natureza preponderantemente de direito público e efeitos meramente secundários para a Administração Federal, de modo que a competência para o processamento e julgamento é da justiça comum estadual; comprovou-se também o dano moral do autor, e aplicou-se a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Junta Comercial do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Dano Moral, Registro Empresarial, Junta Comercial Do Distrito Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 83/stj, Lei 13.833/2019, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Dano Moral Registro Empresarial Junta Comercial Do Distrito Federal Competência Da Justiça Estadual +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Junta Comercial do Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento (Justiça Federal vs. Justiça Estadual)
  2. 2 ilegitimidade passiva da Junta Comercial do Distrito Federal
  3. 3 configuração de dano moral por registro indevido

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e em face da transferência da Junta Comercial do Distrito Federal prevista na Lei 13.833/2019, a demanda que discute responsabilização civil da Junta por registro indevido entre particulares possui natureza preponderantemente de direito público e efeitos meramente secundários para a Administração Federal, de modo que a competência para o processamento e julgamento é da justiça comum estadual; comprovou-se também o dano moral do autor, e aplicou-se a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.