AREsp 2811893 - DECISAO

AREsp 2811893 - DECISAO

Mantida a conclusão do tribunal de origem quanto ao dano moral diante do atraso expressivo e das provas nos autos, não sendo possível rever tal conclusão em recurso especial por óbice da Súmula 7; afastada, contudo, a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de demonstração do caráter protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Construtora Humberto Lôbo Ltda - Em Recuperação Judicial; Recorrido: Lívia Soares Fernandes; Recorrido: Ricardo José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Multa Por Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inadimplemento Contratual Multa Por Embargos De Declaração Rescisão Contratual Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Construtora Humberto Lôbo Ltda - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Lívia Soares Fernandes

Recorrido

Ricardo José da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o atraso expressivo na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração era adequada
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do tribunal de origem quanto ao dano moral diante do atraso expressivo e das provas nos autos, não sendo possível rever tal conclusão em recurso especial por óbice da Súmula 7; afastada, contudo, a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de demonstração do caráter protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa imposta à recorrente com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Intimem-se.