AREsp 2820366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos; por isso, o recurso especial não foi admitido e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão Contratual, Prescrição, Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Rescisão Contratual Prescrição Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel em ação de rescisão contratual
  2. 2 Requisito do ilícito previsto no art. 927 do Código Civil para responsabilização por dano moral
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos; por isso, o recurso especial não foi admitido e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.