AREsp 2781214 - DECISAO

AREsp 2781214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial na extensão analisada, deu-se provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, por entender que o atraso na obra, sem demonstração de circunstâncias excepcionais que configurem lesão extrapatrimonial, não autoriza a manutenção do valor indenizatório; entendeu-se, ademais, que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais.

Parties
Agravante: Sítio Jatiúca Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.; Agravante: Gafisa S.A.; Agravante: Cipesa Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; no mérito, recurso especial conhecido parcialmente e provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Sítio Jatiúca Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.

Agravante

Gafisa S.A.

Agravante

Cipesa Engenharia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  2. 2 Presunção de dano moral pelo atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Redução do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial na extensão analisada, deu-se provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, por entender que o atraso na obra, sem demonstração de circunstâncias excepcionais que configurem lesão extrapatrimonial, não autoriza a manutenção do valor indenizatório; entendeu-se, ademais, que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais.

Court Disposition

Conhecido o agravo; no mérito, recurso especial conhecido parcialmente e provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.
  • Intimem-se.