AREsp 2843299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à configuração do dano moral (ausência de prova de suspensão do serviço ou negativação), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Recorrente: MARLI MARCIA PINHEIRO VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Fornecimento De Energia Elétrica, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Fornecimento De Energia Elétrica Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

MARLI MARCIA PINHEIRO VERAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral em razão de cobrança indevida de energia elétrica
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial frente à Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação de arts. 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à configuração do dano moral (ausência de prova de suspensão do serviço ou negativação), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.