AREsp 2802039 - DECISAO

AREsp 2802039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na legislação e na prova dos autos, que a negativa de remoção da paciente internada domiciliar para troca de sonda GTT foi abusiva em situação de urgência, o que justificou a condenação em danos morais; além disso, a agravante não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Recorrido: Herdeiros da autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo, Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Remoção De Paciente/uti Móvel, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Preclusão E Óbices Recursais (súmula 283/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Regulação De Planos De Saúde Dano Moral Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Herdeiros da autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo, Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de remoção por UTI móvel em caso de internação domiciliar
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxatividade ou não)
  3. 3 configuração de dano moral em caso de recusa indevida de cobertura em situação de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na legislação e na prova dos autos, que a negativa de remoção da paciente internada domiciliar para troca de sonda GTT foi abusiva em situação de urgência, o que justificou a condenação em danos morais; além disso, a agravante não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.
  • Publique-se.