AREsp 2765594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente não foram enfrentadas pela Corte de origem (faltou prequestionamento) e os dispositivos invocados não se relacionavam diretamente com a tese de arbitramento do quantum indenizatório, configurando óbice de conhecimento, sendo ainda determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 sedimentação da matéria pelas Súmulas do STF (Súmula 282 e Súmula 284)
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente não foram enfrentadas pela Corte de origem (faltou prequestionamento) e os dispositivos invocados não se relacionavam diretamente com a tese de arbitramento do quantum indenizatório, configurando óbice de conhecimento, sendo ainda determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...