AREsp 2805014 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que a agravante optou por oficina não credenciada, de sua escolha, sendo a demora nos reparos decorrente de culpa exclusiva de terceiro; ademais, a restituição do veículo com bateria incompatível configurou mero inadimplemento contratual reparado por indenização material, não havendo comprovação de dano moral, e o reexame desses fatos encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VANESSA DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva De Terceiro, Oficinas Credenciadas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

VANESSA DA SILVA FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.14 do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva do fornecedor
  2. 2 Caracterização de dano moral por demora em conserto e restituição com bateria incompatível
  3. 3 Responsabilidade solidária da seguradora por oficinas credenciadas versus oficinas não credenciadas escolhidas pelo segurado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que a agravante optou por oficina não credenciada, de sua escolha, sendo a demora nos reparos decorrente de culpa exclusiva de terceiro; ademais, a restituição do veículo com bateria incompatível configurou mero inadimplemento contratual reparado por indenização material, não havendo comprovação de dano moral, e o reexame desses fatos encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015