REsp 1731405 - DECISAO

REsp 1731405 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a cobrança/desconto efetuado em conta-corrente foi previamente pactuado e autorizado, não havendo prova de revogação da autorização nem de conduta culposa ou dolosa do banco; assim, não se configurou ato ilícito nem dano moral, e aplica-se a jurisprudência do STJ que admite descontos em conta-corrente enquanto perdurar autorização do mutuário; ademais, a revisão das premissas fáticas estaria vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Desconto Em Conta Corrente, Autorização Contratual, Boa Fé Objetiva, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Dano Moral Desconto Em Conta Corrente Autorização Contratual Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

parte autora

Recorrente

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato ilícito em retenção/ desconto de proventos em conta-corrente
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Lei n. 10.820/2003 (limitação de 35%) a descontos em conta-corrente
  3. 3 Configuração de dano moral por descontos autorizados em conta

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a cobrança/desconto efetuado em conta-corrente foi previamente pactuado e autorizado, não havendo prova de revogação da autorização nem de conduta culposa ou dolosa do banco; assim, não se configurou ato ilícito nem dano moral, e aplica-se a jurisprudência do STJ que admite descontos em conta-corrente enquanto perdurar autorização do mutuário; ademais, a revisão das premissas fáticas estaria vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Intimem-se.