REsp 2151750 - DECISAO

REsp 2151750 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve óbice processual que prejudica a análise da divergência jurisprudencial prevista no art. 105, III, alíneas da Constituição.

Parties
Recorrente: ANTONIO ALVES DA COSTA; Vítima: Naiara Lindor da Costa Oliveira; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito

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Parties

ANTONIO ALVES DA COSTA

Recorrente

Naiara Lindor da Costa Oliveira

Vítima

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 responsabilidade do município por acidente de trânsito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve óbice processual que prejudica a análise da divergência jurisprudencial prevista no art. 105, III, alíneas da Constituição.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.