REsp 2151750 - DECISAO

REsp 2151750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial diante da impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7), mantendo-se a conclusão do Tribunal a quo de que restaram demonstradas a imprudência do motorista e a negligência na manutenção do veículo pela municipalidade, ensejando o dever de indenizar; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PERDÕES; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Acidente De Trânsito, Força Maior, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Acidente De Trânsito Força Maior Culpa Concorrente Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PERDÕES

Agravante/recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de força maior ou culpa concorrente da vítima como excludentes de responsabilidade
  2. 2 negligência da municipalidade na manutenção de veículo de transporte escolar
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial diante da impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7), mantendo-se a conclusão do Tribunal a quo de que restaram demonstradas a imprudência do motorista e a negligência na manutenção do veículo pela municipalidade, ensejando o dever de indenizar; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11 do CPC).