AREsp 2815781 - DECISAO

AREsp 2815781 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, que as publicações do agravante ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e atingiram a honra objetiva e subjetiva do agravado; a pretensão de reforma exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se identificou contrariedade com a jurisprudência desta Corte nem excesso no valor da indenização, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO RIBEIRO FERNANDES; Requerida/correquerida: Giovana; Correquerida: Salete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Honra, Ônus Da Prova, Fixação De Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Marco Civil Da Internet (lei N. 12.965/2014)
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direitos Da Personalidade Direito Constitucional Direito Digital/internet Dano Moral Liberdade De Expressão Honra +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO RIBEIRO FERNANDES

Agravante

Giovana

Requerida/correquerida

Salete

Correquerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as publicações em redes sociais ultrapassaram o direito à liberdade de expressão e configuraram abuso ensejador de reparação por dano moral
  2. 2 Se o acórdão violou os arts. 186 e 188 do Código Civil e arts. 371 e 373 do CPC ao impor ônus probatório desproporcional e desconsiderar ausência de provas robustas
  3. 3 Se é cabível reexame do valor arbitrado a título de danos morais no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, que as publicações do agravante ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e atingiram a honra objetiva e subjetiva do agravado; a pretensão de reforma exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se identificou contrariedade com a jurisprudência desta Corte nem excesso no valor da indenização, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação já alcança o teto legal, vedando-se acréscimo ulterior conforme §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.