AREsp 2745324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestivo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do valor da indenização e a análise das questões fáticas demandariam reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo que se falar em valor irrisório ou exorbitante do quantum fixado em R$ 10.000,00 pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: EUNICE FERNANDES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Súmula 7/stj, Prova Pericial Grafotécnica, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório
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Parties

EUNICE FERNANDES MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e art. 14 do CDC
  2. 2 quantificação do dano moral (quantum)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestivo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do valor da indenização e a análise das questões fáticas demandariam reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo que se falar em valor irrisório ou exorbitante do quantum fixado em R$ 10.000,00 pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial