AREsp 2793932 - DECISAO

AREsp 2793932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia demanda reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de dano moral por ausência de provas de prejuízo à personalidade (mero aborrecimento), além de as questões constitucionais suscitadas não serem cabíveis de exame pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Gilmar Rodrigues Silva; Recorrida: Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte - GOINFRA; Recorrido: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
agRavo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Multa De Trânsito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Administrativo Civil Constitucional Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

Gilmar Rodrigues Silva

Agravante/recorrente

Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte - GOINFRA

Recorrida

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do ente estatal/autarquia
  2. 2 configuração de dano moral por autuação de trânsito aplicada erroneamente
  3. 3 responsabilidade civil objetiva e solidariedade entre entes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia demanda reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de dano moral por ausência de provas de prejuízo à personalidade (mero aborrecimento), além de as questões constitucionais suscitadas não serem cabíveis de exame pelo STJ.

Court Disposition

agRavo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.