AREsp 2844067 - DECISAO

AREsp 2844067 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; a Ação Civil Pública já reconheceu a responsabilidade da SANEPAR e delimitou o perímetro e o período das eventuais indenizações, cabendo apenas verificar o enquadramento do autor nesses limites; o recorrente não comprovou sua residência no perímetro/ período fixados pela ACP, motivo pelo qual a sentença de improcedência foi mantida por fundamento diverso, e eventual alteração demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Richard Cristian Silva Cavalari; Agravado: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Coisa Julgada Erga Omnes, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Coisa Julgada Erga Omnes +2 more

Case Brief

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Parties

Richard Cristian Silva Cavalari

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, II e III, do CPC (embargos declaratórios)
  2. 2 Aplicação da coisa julgada erga omnes de Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347/85)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de residência no perímetro e período fixados na ACP para percepção de indenização individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; a Ação Civil Pública já reconheceu a responsabilidade da SANEPAR e delimitou o perímetro e o período das eventuais indenizações, cabendo apenas verificar o enquadramento do autor nesses limites; o recorrente não comprovou sua residência no perímetro/ período fixados pela ACP, motivo pelo qual a sentença de improcedência foi mantida por fundamento diverso, e eventual alteração demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da assistência judiciária gratuita.