AREsp 2832937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas no acórdão do Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para esse fim, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: APARECIDA DE FATIMA MORAES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

APARECIDA DE FATIMA MORAES MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 6º, III, 14 do CDC (princípio da informação)
  2. 2 Reconhecimento de falha na prestação de serviços bancários e alegação de cobrança indevida
  3. 3 Aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas no acórdão do Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para esse fim, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.