AREsp 2844882 - DECISAO

AREsp 2844882 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a Ação Civil Pública transitada em julgado reconheceu a responsabilidade da requerida e estabeleceu limites temporais (2002-2007) e geográficos para a indenização, de modo que a única questão remanescente era comprovar se o agravante se enquadrava nesses limites; o agravante não comprovou residência no período exigido, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve indicação de dispositivo de lei federal cujo apontamento afastasse a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante: G. R. P.; Recorrido/parte Ré: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Ambiental, Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Ambiental Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública Teoria Do Risco Integral +3 more

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Parties

G. R. P.

Recorrente/agravante

SANEPAR

Recorrido/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e agravo
  2. 2 efeitos da sentença coletiva (coisa julgada erga omnes) sobre ações individuais
  3. 3 prova de residência no período e perímetro fixados na ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a Ação Civil Pública transitada em julgado reconheceu a responsabilidade da requerida e estabeleceu limites temporais (2002-2007) e geográficos para a indenização, de modo que a única questão remanescente era comprovar se o agravante se enquadrava nesses limites; o agravante não comprovou residência no período exigido, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve indicação de dispositivo de lei federal cujo apontamento afastasse a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se