AREsp 2435460 - DECISAO

AREsp 2435460 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a revisão do reconhecimento do dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e matérias relacionadas à responsabilidade e à cobertura de home care encontram-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, incindindo também o óbice da Súmula 83/STJ, sendo mantido o julgado; majoram-se honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: beneficiária autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento; majorados honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Tratamento Home Care, Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Cobertura De Tratamento Home Care Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

beneficiária autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade civil e cabimento de danos morais (arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 obrigação do plano de saúde de custear tratamento home care e insumos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a revisão do reconhecimento do dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e matérias relacionadas à responsabilidade e à cobertura de home care encontram-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, incindindo também o óbice da Súmula 83/STJ, sendo mantido o julgado; majoram-se honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento; majorados honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.