AREsp 2835562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional apontada é competência do STF e não houve prequestionamento da tese pela Corte a quo; além disso, a pretensão de reanálise do acervo fático-probatório relativa ao dano moral encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SOLANGE CABRAL DOS SANTOS; Recorrido: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Empréstimo Consignado Fraudulento, Recurso Especial Não Conhecimento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência Constitucional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Dano Moral Responsabilidade Civil Empréstimo Consignado Fraudulento Recurso Especial Não Conhecimento Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SOLANGE CABRAL DOS SANTOS

Agravante/recorrente

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa
  2. 2 Se o Tribunal a quo afrontou os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 5º, X, da CF/88
  3. 3 Se houve prequestionamento de matéria constitucional para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional apontada é competência do STF e não houve prequestionamento da tese pela Corte a quo; além disso, a pretensão de reanálise do acervo fático-probatório relativa ao dano moral encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial