AREsp 2831951 - DECISAO

AREsp 2831951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a ofensa aos dispositivos legais indicados (arts. 944 e 945 do CC), razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF; adicionalmente, a revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, não se caracterizando quantia irrisória ou exorbitante que autorizasse intervenção desta Corte. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido.
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastros De Inadimplentes, Quantificação De Indenização Por Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial Inadmitido
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Cadastros De Inadimplentes Quantificação De Indenização Por Danos Morais Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido.

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 944 e 945 do Código Civil
  2. 2 fixação do quantum indenizatório por danos morais (proporcionalidade e razoabilidade)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial para fins do art. 105, III, alínea c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a ofensa aos dispositivos legais indicados (arts. 944 e 945 do CC), razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF; adicionalmente, a revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, não se caracterizando quantia irrisória ou exorbitante que autorizasse intervenção desta Corte. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.