AREsp 2867655 - DECISAO

AREsp 2867655 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice decorrente da Súmula 282 do STF, diante da ausência de prequestionamento do art. 42, § único, do CDC, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DOS SANTOS; Agravado: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Fraude Bancária Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

BANCO PAN S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 42, § único, do CDC
  2. 2 Incidência da Súmula 282 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice decorrente da Súmula 282 do STF, diante da ausência de prequestionamento do art. 42, § único, do CDC, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.