AREsp 2628798 - DECISAO

AREsp 2628798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da companhia aérea e pela ausência de prova do fortuito externo e pela insuficiente assistência aos passageiros, justificando a manutenção da majoração para R$10.000,00 por autor.

Parties
Agravante: S F S; Agravado: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Assistência Ao Passageiro
Processual Civil Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula N. 7/stj Responsabilidade Objetiva Assistência Ao Passageiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

S F S

Agravante

parte ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do transportador aéreo e investigação das excludentes (fortuito externo/mau tempo)
  3. 3 Obrigação de assistência da companhia aérea prevista em normas da ANAC e sua relevância para configuração do dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da companhia aérea e pela ausência de prova do fortuito externo e pela insuficiente assistência aos passageiros, justificando a manutenção da majoração para R$10.000,00 por autor.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial