AREsp 2852692 - DECISAO

AREsp 2852692 - DECISAO

Os agravos em recurso especial não foram known por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais pelo Tribunal de origem e por a análise pretender reexaminar matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 253 RISTJ, art. 932, III do CPC e jurisprudência consolidada para não conhecer dos agravos, majorando-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: Guilherme Augusto Costa do Nascimento; Réu: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Réu: Rádio e Televisão Record S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Combinada Com Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial interpostos por Guilherme Augusto Costa do Nascimento e por Rádio e Televisão Record S/A.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Obrigação De Fazer, Liberdade De Imprensa, Retificação Jornalística, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Imprensa Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Obrigação De Fazer +5 more

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Parties

Guilherme Augusto Costa do Nascimento

Autor

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Réu

Rádio e Televisão Record S/A.

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Combinada Com Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral diante de prisão preventiva e veiculação jornalística
  2. 2 possibilidade de o Tribunal determinar retificação de matéria jornalística não expressamente pleiteada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica e por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram known por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais pelo Tribunal de origem e por a análise pretender reexaminar matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 253 RISTJ, art. 932, III do CPC e jurisprudência consolidada para não conhecer dos agravos, majorando-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial interpostos por Guilherme Augusto Costa do Nascimento e por Rádio e Televisão Record S/A.

Orders

  • Não conhecimento dos agravos em recurso especial interpostos por ambas as partes
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios já fixados pela instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e a concessão da gratuidade da justiça