AREsp 2778746 - DECISAO

AREsp 2778746 - DECISAO

Os autos comprovam o desconto em contracheque e o atraso/no repasse pelo Município à instituição financeira, resultando na inscrição da autora em cadastro de inadimplentes; preenchidos os requisitos da responsabilidade objetiva (conduta estatal, dano e nexo causal), cabível indenização por danos morais, que, segundo o Tribunal a quo, deve ser majorada para R$ 3.000,00 por critérios de proporcionalidade e razoabilidade; o recurso especial não pode ser conhecido porque a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: parte autora; Réu: Município de Catunda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança (ação De Indenização Por Danos Morais Decorrente De Empréstimo Consignado) / Agravo Em Recurso Especial Apreciado Pelo Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não é tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Negativação Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Negativação Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Responsabilidade Objetiva Do Estado +3 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autora

Município de Catunda

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança (ação De Indenização Por Danos Morais Decorrente De Empréstimo Consignado) / Agravo Em Recurso Especial Apreciado Pelo Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Município pelo não repasse de descontos consignados e consequente inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Fixação do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial que implicaria reexame de provas

Ratio Decidendi

Os autos comprovam o desconto em contracheque e o atraso/no repasse pelo Município à instituição financeira, resultando na inscrição da autora em cadastro de inadimplentes; preenchidos os requisitos da responsabilidade objetiva (conduta estatal, dano e nexo causal), cabível indenização por danos morais, que, segundo o Tribunal a quo, deve ser majorada para R$ 3.000,00 por critérios de proporcionalidade e razoabilidade; o recurso especial não pode ser conhecido porque a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não é tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se