AREsp 2826321 - DECISAO

AREsp 2826321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reconhecimento do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico com identidade fática; as alegações relativas a honorários sucumbenciais não indicaram com precisão os dispositivos legais violados (incidindo a Súmula 284/STF); e questões não prequestionadas pelo Tribunal a quo ficam impedidas de ser conhecidas (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO ADELMO DOMINGUES MACIEL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Dano Moral Empréstimo Consignado Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANTONIO ADELMO DOMINGUES MACIEL

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
  3. 3 fundamentação insuficiente quanto a indicação de dispositivos legais para alegações sobre honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reconhecimento do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico com identidade fática; as alegações relativas a honorários sucumbenciais não indicaram com precisão os dispositivos legais violados (incidindo a Súmula 284/STF); e questões não prequestionadas pelo Tribunal a quo ficam impedidas de ser conhecidas (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.