AREsp 2835294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigia reexame do conjunto fático-probatório a respeito da ocorrência de dano moral e da depreciação do veículo, conclusão baseada no acórdão recorrido que qualificou os fatos como mero dissabor, aplicando-se, por isso, a Súmula n. 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GELDANE DA SILVA ARAUJO; Agravado: ENERGISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

GELDANE DA SILVA ARAUJO

Agravante

ENERGISA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral decorrente da queda de poste sobre veículo
  2. 2 possibilidade de indenização por depreciação do veículo e ônus da prova (art. 373, I do CPC)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) e responsabilidade civil prevista nos arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigia reexame do conjunto fático-probatório a respeito da ocorrência de dano moral e da depreciação do veículo, conclusão baseada no acórdão recorrido que qualificou os fatos como mero dissabor, aplicando-se, por isso, a Súmula n. 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.