AREsp 2821961 - DECISAO

AREsp 2821961 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre ausência de dano moral dependia do reexame do acervo fático-probatório (verificações sobre suspensão do serviço, inscrição em cadastro restritivo e perda de tempo útil), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OZIERES VIEIRA NUNES; Recorrida: LIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Excessiva, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Teoria Do Desvio Produtivo
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Cobrança Excessiva Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

OZIERES VIEIRA NUNES

Agravante/recorrente

LIGHT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por dano moral em face de cobrança excessiva de energia elétrica
  2. 2 Aplicação da teoria do desvio produtivo e exigência de prova de perda de tempo útil
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre ausência de dano moral dependia do reexame do acervo fático-probatório (verificações sobre suspensão do serviço, inscrição em cadastro restritivo e perda de tempo útil), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.