AREsp 2805360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto ao reconhecimento do dano moral exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% observada a gratuidade de justiça.

Parties
Autora/recorrente: Sandra Maria Lopes de Moura; Réu/recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Responsabilidade Civil (arts. 186 E 927 Ccb), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Responsabilidade Civil (arts. 186 E 927 Ccb) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

Sandra Maria Lopes de Moura

Autora/recorrente

Estado de Alagoas

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral indenizável
  2. 2 Obrigação de provar o dano extrapatrimonial (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto ao reconhecimento do dano moral exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 20% sobre o montante já arbitrado, observada a gratuidade de justiça deferida à recorrente.