AREsp 2747753 - ACORDAO

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A reavaliação da conclusão do Tribunal de origem de ausência de dano moral exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ; por isso, não se conhece do recurso especial, inclusive quanto ao alegado dissídio jurisprudencial apoiado em fatos.

Parties
Agravante: CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRACAO LTDA.; Ofendido: Moacir; Advogado: LAERCIO BENKO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Honra, Liberdade De Informação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Honra Liberdade De Informação Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRACAO LTDA.

Agravante

Moacir

Ofendido

LAERCIO BENKO LOPES

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ofensa à honra e configuração de dano moral
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de análise de dissídio jurisprudencial quando assentado em fatos

Ratio Decidendi

A reavaliação da conclusão do Tribunal de origem de ausência de dano moral exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ; por isso, não se conhece do recurso especial, inclusive quanto ao alegado dissídio jurisprudencial apoiado em fatos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LAERCIO BENKO LOPES, limitados a 20%, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC; art. 98, § 3º, CPC)