AREsp 2831917 - DECISAO
Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: EDIVERSON SANTOS DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Dano Moral, Dialeticidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDIVERSON SANTOS DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de dialeticidade (arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC)
- 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
- 3 requisito de comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e identidade fática)
Ratio Decidendi
Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment