AREsp 2825764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em avaliação do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse identidade fática e jurídica com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: APJ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

APJ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes (in re ipsa)
  2. 2 Aplicação do art. 14 do CDC e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em avaliação do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse identidade fática e jurídica com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.