AREsp 2405583 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, constatou que a entrega do imóvel ocorreu mais de três anos após a data prevista, caracterizando lapso temporal superior a dois anos que supera o mero inadimplemento contratual e justifica indenização por dano moral; tal conclusão encontra harmonia com a jurisprudência do STJ e não pode ser revista no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a condenação e majorando-se em 10% os honorários da parte agravada nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Lucros Cessantes, Juros De Mora
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel superior a dois anos
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à existência de dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, constatou que a entrega do imóvel ocorreu mais de três anos após a data prevista, caracterizando lapso temporal superior a dois anos que supera o mero inadimplemento contratual e justifica indenização por dano moral; tal conclusão encontra harmonia com a jurisprudência do STJ e não pode ser revista no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a condenação e majorando-se em 10% os honorários da parte agravada nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.