AREsp 2791282 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de ato ilícito e sobre o valor da indenização seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: BANCO PAN S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Ação De Rescisão Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Dano Moral, Responsabilidade Civil Por Fraude De Terceiros, Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
BANCO PAN S. A.
Agravante
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
- 2 Existência de ato ilícito indenizável por parte do banco diante de fraude praticada por terceiro
- 3 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por dano moral
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de ato ilícito e sobre o valor da indenização seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno desprovido
- Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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