AREsp 2744311 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de relatoria, a Turma concluiu que o pedido de majoração do quantum indenizatório exige reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e que não há interesse recursal quanto à restituição em dobro porque o provimento já determinou sua incidência, restando apenas valor residual já devolvido em parte; assim, conhecido o agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ROGÉRIO VIEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Restituição Em Dobro, Súmula 7/stj, Ausência De Interesse Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Quantum Indenizatório Restituição Em Dobro Súmula 7/stj Ausência De Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO VIEIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por dano moral em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da restituição em dobro do valor cobrado indevidamente (art. 42 do CDC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria, a Turma concluiu que o pedido de majoração do quantum indenizatório exige reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e que não há interesse recursal quanto à restituição em dobro porque o provimento já determinou sua incidência, restando apenas valor residual já devolvido em parte; assim, conhecido o agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conhecido do agravo interno para não conhecer do recurso especial