AREsp 2689569 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a hipótese exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a legitimidade passiva ou a existência dos danos morais, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o valor fixado a título de danos morais não é notoriamente irrisório ou exagerado, de modo que não se justifica intervenção desta Corte.

Parties
Agravante (demandada): ADVOCACIA BELLINATI PEREZ; Réu: Itaú Unibanco; Devedora (pessoa Jurídica): Pastifício Caxiense S.A.; Autor (síndico): Nelson Cesa Sperotto; Autora: Vergínia; Autora: Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Legitimidade Passiva, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Quantum Da Indenização
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Legitimidade Passiva Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Quantum Da Indenização

Case Brief

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Parties

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Agravante (demandada)

Itaú Unibanco

Réu

Pastifício Caxiense S.A.

Devedora (pessoa Jurídica)

Nelson Cesa Sperotto

Autor (síndico)

Vergínia

Autora

Vitória

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Legitimidade passiva do escritório de advocacia demandado
  3. 3 Existência de danos morais por cobranças telefônicas e mensagens excessivas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a hipótese exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a legitimidade passiva ou a existência dos danos morais, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o valor fixado a título de danos morais não é notoriamente irrisório ou exagerado, de modo que não se justifica intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ADVOCACIA BELLINATI PEREZ
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive quanto ao reconhecimento de danos morais e ao quantum fixado