AREsp 2632176 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da tese apresentada no recurso especial exigiria reexame dos elementos probatórios produzidos nos autos, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, não tendo a agravante demonstrado situação superveniente que justificasse alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Apelação Cível Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Negativação Indevida, Ônus Da Prova, Dilação Probatória, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Negativação Indevida Ônus Da Prova Dilação Probatória Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Apelação Cível Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de provas em recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil por negativação indevida e reparação por danos morais
  3. 3 ônus da prova do fornecedor nos termos do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da tese apresentada no recurso especial exigiria reexame dos elementos probatórios produzidos nos autos, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, não tendo a agravante demonstrado situação superveniente que justificasse alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 468-472 que aplicou a Súmula n. 7 do STJ e manteve a sentença que declarou inexistente o débito e condenou ao pagamento de indenização por danos morais.