AREsp 2769919 - ACORDAO

AREsp 2769919 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque qualquer alteração quanto à culpa concorrente ou ao quantum arbitrado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não há identidade fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão a quo para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FABRICA DE OCULOS MODERNA DE GUAIANAZES LTDA (FÁBRICA DE ÓCULOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Culpa Concorrente Quantum Indenizatório Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABRICA DE OCULOS MODERNA DE GUAIANAZES LTDA (FÁBRICA DE ÓCULOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de culpa concorrente
  2. 2 quantificação do dano moral
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque qualquer alteração quanto à culpa concorrente ou ao quantum arbitrado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não há identidade fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão a quo para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GABRIELA LOPES PEIXOTO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.